Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121

DOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209

Principais autores: Burg, Amanda Karolini, Gomes, Nestor Castilho, Stelzer, Joana, Gonçalves, Everton das Neves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649402024-05-28 Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121 Burg, Amanda Karolini Gomes, Nestor Castilho Stelzer, Joana Gonçalves, Everton das Neves DOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209 2022-05-27T21:45:41Z 2022-05-27T21:45:41Z 2022 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 18, n. 1, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164940 pt-BR Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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publisher Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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