Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption
| Autor principal: | D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649642024-05-28 Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge Princípio da anterioridade tributária Isenção tributária Incentivo fiscal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Anterioridade Anterioridade tributária 2022-05-30T17:29:05Z 2022-05-30T17:29:05Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 67-84, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164964 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Princípio da anterioridade tributária Isenção tributária Incentivo fiscal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Anterioridade Anterioridade tributária D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption |
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