ICMS e produtos intermediários: do surgimento do conceito na legislação nacional à sua definição pelo Supremo Tribunal Federal = State vat and intermediate products: from its appearance in the Brazilian legislation to its definition by Brazilian Supreme Court

Autor principal:	Renattini, Luiz Henrique
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Legislação tributária Tributação Princípio da segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Direito tributário, legislação
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