Decifra-me ou te devoro: a perspectiva cética do STF no julgamento do RE n. 651.703/PR e seus desdobramentos na definição do conceito de serviços = Decifer me or I devour you: the STF skeptical perspective given due to the judgment of RE 651.703/PR and its breakdowns in defining the concept of services

Autor principal:	Souza, Túlio Venturini de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Competência tributária Hermenêutica Serviços, tributação Princípio da segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre serviços Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal
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