A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation
| Autor principal: | Silveira, Fernanda de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1650072024-05-28 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation Silveira, Fernanda de Oliveira Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Corrupção Fraude fiscal Operação policial Zelotes Fraude (direito tributário) Corrupção (direito penal) 2022-05-31T00:28:35Z 2022-05-31T00:28:35Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 201-223, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165007 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Corrupção Fraude fiscal Operação policial Zelotes Fraude (direito tributário) Corrupção (direito penal) Silveira, Fernanda de Oliveira A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation |
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