A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation

Autor principal:	Silveira, Fernanda de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Corrupção Fraude fiscal Operação policial Zelotes Fraude (direito tributário) Corrupção (direito penal)
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