O recurso extraordinário na PEC dos recursos = The extraordinary appeal in the constitutional amendment’s proposal of the appeals’ system
por: Maia, Angelus Emílio Medeiros de Azevedo, et al.
Publicado em: (2012)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation
| Autor principal: | Silveira, Fernanda de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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