O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso = Income tax on the distribution of goods and services by prize draw or competition

Principais autores:	Brandão Neto, João Batista, Daniel Neto, Carlos Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imposto de renda Capacidade contributiva Competência tributária Negócio jurídico Tributação Imposto sobre a renda Princípio da capacidade contributiva Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal
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