Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
| Autor principal: | Halah, Lucas Issa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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