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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1661682024-05-28 Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais Halah, Lucas Issa 2022-06-30T23:11:11Z 2022-06-30T23:11:11Z 2012 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 455-479, jan./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166168 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Halah, Lucas Issa
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Halah, Lucas Issa
Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
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Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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