Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

Autor principal:	Halah, Lucas Issa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Modulação dos efeitos e guerra fiscal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Modulation of effects and fiscal war: analysis if the Federal Supreme Court's case law
por: Mosquera, Roberto Quiroga, et al.
Publicado em: (2022)

Limites à retroatividade do precedente uniformizador de jurisprudência
por: Melo, Gustavo de Medeiros
Publicado em: (2012)

Hardware as a service e a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS): um modelo a ser revisto = Hardware as a service and the incidence of services tax (ISS): a model to be reviewed
por: Mendes, Guilherme Adolfo, et al.
Publicado em: (2022)

O combate à improbidade administrativa e à corrupção eleitoral
por: Moura, Evânio
Publicado em: (2022)

A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP
por: Adiers, Leandro Bittencourt
Publicado em: (2009)

A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP
por: Adiers, Leandro Bittencourt
Publicado em: (2009)

Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)
por: Reinaldo, Demócrito Ramos
Publicado em: (2007)

Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)
por: Reinaldo, Demócrito Ramos
Publicado em: (2007)

A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada
por: Monteiro, José Carlos, et al.
Publicado em: (2011)

Análise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importation
por: Silva, Paulo Roberto Coimbra, et al.
Publicado em: (2022)

Aspectos teóricos e práticos acerca da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importação = Theoretical and pratical aspects about the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of import tax
por: Rodrigues, Pedro Jacob
Publicado em: (2022)

Não incidência do ICMS problemas correlatos
por: Silva, José Manoel da
Publicado em: (2023)

A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade
por: Acioly, Eliana Augusta de Menezes
Publicado em: (2011)

Segurança jurídica e mudança jurisprudencial: o caso da progressividade dos impostos reais no entendimento do STF = Legal certainty and change in jurisprudence: the Supreme Court’s view on the progressivity of property taxes
por: Gomes, André Silva
Publicado em: (2022)

Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)
por: Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo
Publicado em: (2012)

Direito adquirido e leis de ordem pública
por: Dantas, Frederico
Publicado em: (2010)

A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
por: Jesus, Damásio de
Publicado em: (2010)

A tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federados
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2009)

Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário
por: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Publicado em: ([s.d)

Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário
por: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Publicado em: ([s.d)

A derrubada do subsídio do trigo e a liberação das importações : a propósito de um voto do Ministro do Superior Tribunal de Justiça
por: Martins, Francisco Peçanha
Publicado em: (2008)

A teoria do "overruling" à luz de Robert Alexy: direitos fundamentais, consenso e superação do precedente = Theory of overruling in the light of Robert Alexy: fundamental rights, consensus and overcoming the precedent
por: Rocha, Leonardo Bolelli da
Publicado em: (2019)

Memorandum contra impostos provinciaes de importação submettido á Assemblea Geral Legislativa pela Associação Commercial Beneficente de Pernambuco
Publicado em: (2011)

Da retroactividade das leis civis
por: Porchat, Reynaldo
Publicado em: (2025)

Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito
por: Dotti, René Ariel
Publicado em: (2009)

Restituição do indébito nas operações de importação por conta e ordem de terceiro: apropriação indevida pelas tradings?
por: Charan, André Luís
Publicado em: (2015)

A globalização e os tratados e convenções internacionais
por: Meira, José de Castro
Publicado em: (2012)

Código de proteção e defesa do consumidor : direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso.
por: Moreira, Celmo Fernandes
Publicado em: (2017)

Hipótese de incidência do PIS/PASEP e da Cofins na importação de serviços = Taxable event of PIS/PASEP and Cofins contributions when importing services
por: Pereira, Taymara Fátima
Publicado em: (2022)

A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005
por: Coutinho, Kalyani Rubens Muniz
Publicado em: (2010)

A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes
por: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Publicado em: (2022)

A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica
por: Theodoro Júnior, Humberto
Publicado em: (2009)

A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008
por: Ferreira Junior, Spencer dos Santos
Publicado em: (2013)

A exigência do imposto sobre produtos industrializados na revenda de mercadoria importada no mercado interno
por: Nüske, Ricardo
Publicado em: (2015)

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat
Publicado em: (2025)

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2022)

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2022)

Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o Método PRL
por: Fajersztajn, Bruno, et al.
Publicado em: (2023)

A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
por: Cunha, José Sebastião Fagundes, et al.
Publicado em: (2022)

Competências para a criação de contribuições sobre a importação, as regras-matrizes da Cofins–importação e do Pis/Pasep-importação e seus aspectos polêmicos
por: Velloso, Andrei Pitten
Publicado em: (2008)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais