Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)
As multas fiscais e os direitos do homem
Na minha lista:
Autor principal: | Nascimento, A. Theodoro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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