A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
por: Scacco, Paulo Sérgio
Publicado em: (2009)
A "compensação de prejuízos", figura do imposto de renda, pessoa jurídica, e o Direito intertemporal
Na minha lista:
Autor principal: | Pacheco, Angela Maria da Motta |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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