Comentários: O dever de aplicação do precedente judicial: análise da responsabilidade civil do magistrado por eventual inobservância = The duty to apply the judicial precedent: analysis of the magistrate's civil responsibility for eventual inobservance

Principais autores:	Bif, Larissa Puhl, Marques, Vinícius Pinheiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2022
Assuntos:	Precedente judicial Magistrado, responsabilidade civil Ato ilícito Princípio da motivação das decisões judiciais Motivação da sentença Independência do judiciário Súmula vinculante Precedentes judiciais Ato punível Fundamentos da sentença Autonomia do judiciário Autonomia judicial Independência dos juízes Independência dos tribunais Stare decisis Uniformização de jurisprudência
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