Segurança jurídica e os requisitos essenciais à concessão de medidas atípicas fundadas no poder geral de coerção: necessidade e pertinência = Legal security and essential requirements for the granting of atypical measures based on the general power of coerction: necessity and relevance

Autor principal:	Oliveira Neto, Olavo de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Princípio da proporcionalidade Coerção Pestação jurisdicional Segurança jurídica Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Coercibilidade
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