O princípio pas de nullité sans grief e os limites da convalidação no processo disciplinar = The pas de nullité sans grief principle and validation limits in disciplinary proceedings

Principais autores: Dezan, Sandro Lúcio, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
Obter o texto integral:

Documentos relacionados