O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement
por: Rodrigues, Isabel Christina Prazeres
Publicado em: (2021)
Acordo de não persecução penal restaurativo: lições extraídas de experiência na Justiça Federal = Restorative non-prosecution agreement: lessons learned from an experience in Federal Justice
| Principais autores: | Leite, Rosimeire Ventura, Archangelo, Fátima Aurora Guedes Afonso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2023
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