Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
| Autor principal: | Guedes, Antonio Affonso Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1715942024-05-28 Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law Guedes, Antonio Affonso Ferreira Crime contra a ordem tributária Direito penal tributário Processo administrativo fiscal, jurisprudência Sonegação fiscal, legislação Precedente judicial Crime fiscal Crime tributário Delito tributário Ilícito tributário Direito penal fiscal Crime de sonegação fiscal Precedentes judiciais 2023-01-18T16:39:38Z 2023-01-18T16:39:38Z 2022 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 26, n. 83, p. 15-26, jan./jun. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171594 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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Crime contra a ordem tributária Direito penal tributário Processo administrativo fiscal, jurisprudência Sonegação fiscal, legislação Precedente judicial Crime fiscal Crime tributário Delito tributário Ilícito tributário Direito penal fiscal Crime de sonegação fiscal Precedentes judiciais Guedes, Antonio Affonso Ferreira Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law |
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