Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
by: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
Published: (2023)
Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
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| Main Author: | Guedes, Antonio Affonso Ferreira |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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