Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetive
| Principais autores: | Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel, Caran, Mirella Luana Brito |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1718732024-05-28 Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetive Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel Caran, Mirella Luana Brito Brasil. Supremo Tribunal Federal Princípio federativo Fundo de Participação dos Municípios Isenção tributária Federalismo (direito constitucional) Autonomia financeira Pacto federativo Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Sistema federal 2023-01-30T11:10:18Z 2023-01-30T11:10:18Z 2022 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171873 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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