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Crise dos precatórios: 25 anos de grave violação a direitos humanos e teste de estresse para as instituições do Estado Republicano e Democrático de Direito

Na minha lista:
Autor principal: Florenzano, Vincenzo Demetrio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Brasil. Código de processo civil (1973)
Precatório, pagamento
Ação direta de inconstitucionalidade
Direito constitucional, análise comparativa
Direitos humanos
Fazenda pública
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172713

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    Publicado em: (2023)


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