Crise dos precatórios: 25 anos de grave violação a direitos humanos e teste de estresse para as instituições do Estado Republicano e Democrático de Direito

Autor principal:	Florenzano, Vincenzo Demetrio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Código de processo civil (1973) Precatório, pagamento Ação direta de inconstitucionalidade Direito constitucional, análise comparativa Direitos humanos Fazenda pública Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público
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