Ensaio sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório: o necessário (e adequado) reexame

Autor principal:	Cianci, Mirna
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Recurso (processo civil) Acesso à justiça Devido processo legal Grau de jurisdição Recurso ex-officio, legislação Recurso de ofício Recurso ex officio Recurso necessário Recurso oficial Remessa ex-officio
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