Legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública
| Autor principal: | Cintra, Antonio Carlos Fontes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1736902024-05-28 Legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública Cintra, Antonio Carlos Fontes Defensoria pública, organização, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Acesso à justiça, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Legitimidade, Brasil. Direitos transpessoais Interesse difuso Interesse legítimo Interesses difusos 2023-03-24T00:47:11Z 2023-03-24T00:47:11Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 171-190, out./dez. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173690 pt-BR Senado Federal |
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