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A motivação para agir dos legitimados: um limite invisível ao controle concentrado de constitucionalidade

Na minha lista:
Autor principal: Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Partido político, Brasil.
Poder executivo, competência, Brasil.
Poder legislativo, competência, Brasil.
Procurador-geral da República, Brasil.
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Sociedade política
Procurador geral da República
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