A motivação para agir dos legitimados: um limite invisível ao controle concentrado de constitucionalidade

Autor principal:	Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Partido político, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Procurador-geral da República, Brasil. Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Sociedade política Procurador geral da República
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