O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória
| Autor principal: | Mamari Filho, Luís Sérgio S. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1742872024-05-28 O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória Mamari Filho, Luís Sérgio S. Controle de constitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Medida provisória, controle judicial, Brasil Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade 2023-04-12T23:58:22Z 2023-04-12T23:58:22Z 2006 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174287 pt-BR Senado Federal |
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