O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória

Autor principal:	Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Medida provisória, controle judicial, Brasil Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade
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