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O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória

Na minha lista:
Autor principal: Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Controle de constitucionalidade, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Medida provisória, controle judicial, Brasil
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174287

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