A função social do contrato: conceito e critérios de aplicação

Autor principal:	Tomasevicius Filho, Eduardo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Contrato Direito agrário, Brasil Direito da concorrência, Brasil Função social do contrato, aspectos constitucionais, Brasil Função social do contrato, aspectos constitucionais, São Paulo (SP) Função social do contrato, história Função social do contrato, jurisprudência, São Paulo (SP) Função social do contrato, origens Direito fundiário Direito rural Concorrência, legislação Função social dos contratos
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