A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à Justiça

Autor principal:	Queiroz, Ronaldo Pinheiro de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Pessoa jurídica Assistência judiciária Direitos e garantias individuais, proteção Pobre, proteção, legislação Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas
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