Principais autores:	Petry, Gabriel Cemin, Hupffer, Haide Maria
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça 2023
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A atuação do Direito na privacidade e proteção dos dados pessoais = The act of the Law in privacy and protection of personal data
por: Bandeira, Antônia Ladymilla Tomaz Caracas, et al.
Publicado em: (2024)

A eficiência do julgamento monocrático do recurso como meio de efetividade da tutela jurisprudencial: uma análise a partir dos recursos posteriormente julgados pelo colegiado = The efficiency of the monocratic judgment of the appeal as a means of effective jurisprudential protection: an analysis based on appeals later judged by the collegiate board
por: Leite, Cristiane Santos
Publicado em: (2024)

Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
por: França, Vladimir da Rocha, et al.
Publicado em: (2022)

A relativização da coisa julgada inconstitucional: uma análise acerca do seu cabimento frente aos princípios da intangibilidade e da segurança jurídica = The relativization of res judicata unconstitutional: an analysis about its appropriateness against the principles of legal certainty and intangibility.
por: Oliveira, Taiele Balardin de
Publicado em: (2013)

Ato da Presidência n. 354, de 06/10/2020
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (06/1)

A LGPD no Poder Judiciário: a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na Resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais
por: Vianna, Renata Seixa
Publicado em: (2022)

Segurança institucional: modelo de análise teórico aplicado ao magistrado = Institucional security: theoretical analysys model applied to the magistrate
por: Sentone, Rafael Gomes, et al.
Publicado em: (2023)

Análise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importation
por: Silva, Paulo Roberto Coimbra, et al.
Publicado em: (2022)

Segurança jurídica e os requisitos essenciais à concessão de medidas atípicas fundadas no poder geral de coerção: necessidade e pertinência = Legal security and essential requirements for the granting of atypical measures based on the general power of coerction: necessity and relevance
por: Oliveira Neto, Olavo de
Publicado em: (2022)

Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de fevereiro de 2023
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2023)

Resolução STJ/GP n. 42 de 26 de dezembro de 2023
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2024)

Resolução 615 (CNJ)/2025

Resolução 674 CNJ)/2025

The protection of climate refugees in the risk society: a Human Rights-based approach = A proteção dos refugiados climáticos na sociedade de risco: uma análise a partir dos Direitos Humanos
por: Serraglio, Diogo Andreola, et al.
Publicado em: (2019)

Permanência e transformação no Direito Constitucional brasileiro: algumas bases do problema
por: Silva, Gustavo Just da Costa e
Publicado em: (2023)

Ato da Presidência n. 70, de 12 de março de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (12/0)

Ato da Presidência n. 116, de 27 de março de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)

A remessa necessária: análise à luz dos princípios constitucionais e do Código de Processo Civil = The mandatory review: analysis through the constitutional principles and the Code of Civil Procedure
por: Rocha, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da
Publicado em: (2019)

Modulação dos efeitos e guerra fiscal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Modulation of effects and fiscal war: analysis if the Federal Supreme Court's case law
por: Mosquera, Roberto Quiroga, et al.
Publicado em: (2022)

Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica = Cyber work: a digital era and as work relationships. Challenges for a constitutional harmonics of coexistence
por: Nepomuceno, Thiago Leão
Publicado em: (2020)

Violência policial no Brasil: uma análise a partir do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos = Police brutality in Brazil: an analysis from the Favela Nova Brasília Case at Inter-American Court of Human Rights
por: Santos, Paulo Alves
Publicado em: (2021)

A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a jurisprudência do STJ = The inclusion of TUST and TUSD in the ICMS calculation base and the STJ jurisprudence
por: Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e
Publicado em: (2022)

O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court
por: Paiano, Biltis Diniz, et al.
Publicado em: (2024)

Princípio da precaução: a incerteza como prerrogativa de segurança da cadeia agroalimentar = The precautionary principle: uncertainty as chain security prerogative agrifood
por: Silva, Layani Ramalho Lopes
Publicado em: (2017)

Resolução 417 (PR/TRF3)/2021

Resolução 733 (PR/TRF3)/2024

Reforma do Judiciário e moralidade democrática na nova era das finanças e da informação
por: Braga, Dimis da Costa
Publicado em: (2009)

Gestante e lactante e o meio ambiente laboral insalubre: uma análise pós-reforma trabalhista à luz do princípio da vedação ao retrocesso social = Pregnant and lactating women and the unhealthy working environment: an analysis of post-labor reform in the light of the principle of prohibition to social retrocess
por: Almeida, Saulo Nunes de Carvalho, et al.
Publicado em: (2020)

Conscientização digital: uma análise das oportunidades e dos riscos enfrentados pelos ativistas de direitos humanos na era digital
por: Dutt, Mallika, et al.
Publicado em: (2015)

Combate à corrupção como medida de efetivação dos direitos humanos: uma análise a partir do humanismo integral de Jacques Maritain = Fighting corruption as a measure for efficiency of human rights: an analysis based on the integral humanism of Jacques Maritain
por: Costa, Ilton Garcia da, et al.
Publicado em: (2024)

Vocação de diálogo do Artigo 255 da Constituição Federal no conflito ambiental = Dialogue vocation of Article 255 of the Federal Constitution in environmental conflict
por: Hupffer, Haide Maria, et al.
Publicado em: (2018)

O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto
por: Pires, Teresinha Inês Teles
Publicado em: (2023)

Falsas expectativas sociais na jurisdição administrativa: uma crítica a partir da partir da atuação do Judiciário = Wrong social expectations regading the Brazilian administrative adjudication: a criticism of the Judiciary performance
por: Zamarian, Lívia Pitelli
Publicado em: (2017)

1º Webinário Enfam: Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados
por: Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados (1. : 2020)
Publicado em: (2020)

Portaria de Reconhecimento de Ação Educativa n. 9 de 20 de abril de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)

Portaria de Reconhecimento de Ação Educativa n. 14 de 3 de maio de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)

Portaria 97 (CNJ)/2022

Portaria 18 (CNJ)/2022

O princípio da segurança na era dos ciberataques: uma análise a partir do escopo protetivo da LGPD = The principle of security in the era of cyber-attacks: an analysis based on the protective scope of the LGPD

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