A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã
| Autor principal: | Mendes, Gilmar Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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