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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1781042024-05-28 A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã Mendes, Gilmar Ferreira 2023-09-12T12:19:30Z 2023-09-12T12:19:30Z 1993 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 118, p. 61-84, abr./jun. 1993. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178104 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Mendes, Gilmar Ferreira
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Mendes, Gilmar Ferreira
A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã
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Senado Federal
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2023
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