A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública = The (not)binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by Prosecutors in Public Prosecution

Principais autores: Nogueira, Lucas Gabriel Corrêa, Nogueira, Rafael Fecury
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1786502024-05-28 A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública = The (not)binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by Prosecutors in Public Prosecution Nogueira, Lucas Gabriel Corrêa Nogueira, Rafael Fecury 2023-09-20T18:46:13Z 2023-09-20T18:46:13Z 2018 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 153-174, jan./jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178650 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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