Pode o juiz condenar quando o ministério público pede a absolvição do réu? : o art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional
por: Gonçalves, Benedito, et al.
Publicado em: ([s.d)
A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública = The (not)binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by Prosecutors in Public Prosecution
| Principais autores: | Nogueira, Lucas Gabriel Corrêa, Nogueira, Rafael Fecury |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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