O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
Autor principal: | Farah, André |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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