O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law

Autor principal:	Farah, André
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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