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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1786522024-05-28 O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law Farah, André 2023-09-20T19:08:45Z 2023-09-20T19:08:45Z 2018 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 199-215, jan./jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178652 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Farah, André
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Farah, André
O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
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O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
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O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
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| publisher |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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2023
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