A exigência de constituição definitiva do crédito tributário e o crime de descaminho = The requirement of permanent establishment of taxcredit and crime of embezzlement

Principais autores: Gomes, Fabrício Albuquerque, Barroso, Marcelo Lopes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1788632024-05-28 A exigência de constituição definitiva do crédito tributário e o crime de descaminho = The requirement of permanent establishment of taxcredit and crime of embezzlement Gomes, Fabrício Albuquerque Barroso, Marcelo Lopes 2023-09-26T23:11:31Z 2023-09-26T23:11:31Z 2011 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 3, n. 1, jan./jul. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178863 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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