A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (RE n. 574.706/PR): e o ICMS nos créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins? = The exclusion of the payable amount of ICMS from PIS and Cofins tax base (RE n. 574.706/PR): what about the ICMS on the PIS and Cofins credits in the noncumulative system?

Autor principal:	Tonelli Junior, Renato Adolfo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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