O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas

Autor principal: Ribeiro, Eduardo Kahler
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1799932024-05-28 O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas Ribeiro, Eduardo Kahler Administração Pública, controle Moralidade administrativa Princípio da legalidade Princípio da adequação Princípio da proporcionalidade Improbidade administrativa Poder discricionário Serviço público (administração pública) Ato de improbidade administrativa Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio da idoneidade Princípio da pertinência 2023-10-22T15:07:05Z 2023-10-22T15:07:05Z 2016 Artigo de revista Revista da AJUFERGS, n. 9, p. 157-178, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179993 pt-BR Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul
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Moralidade administrativa
Princípio da legalidade
Princípio da adequação
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Improbidade administrativa
Poder discricionário
Serviço público (administração pública)
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Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Princípio da idoneidade
Princípio da pertinência
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Ribeiro, Eduardo Kahler
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