O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas

Autor principal:	Ribeiro, Eduardo Kahler
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul 2023
Assuntos:	Administração Pública, controle Moralidade administrativa Princípio da legalidade Princípio da adequação Princípio da proporcionalidade Improbidade administrativa Poder discricionário Serviço público (administração pública) Ato de improbidade administrativa Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio da idoneidade Princípio da pertinência
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