A Corte Constitucional

Autor principal:	Ferreira, Pinto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Tribunal constitucional, direito comparado Controle de constitucionalidade Jurisdição constitucional Poder judiciário, direito comparado Poder judiciário Corte constitucional Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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