A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais

Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.

Autor principal: Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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Resumo: Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.