A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
por: Kaufmann, Marcus de Oliveira
Publicado em: (2011)
A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais
Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.
| Autor principal: | Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|