A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais
Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.
Autor principal: | Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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