Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution
por: Locatelli, Paulo Antonio
Publicado em: (2022)
A efetividade da ação civil pública ambiental : comarcas de Londrina e Bela Vista do Paraíso = The effectiveness of the environmental public civil action : the judicial districts of Londrina and Bela Vista do Paraiso
Em conseqüência da busca da evolução tecnológica e das formas de sua utilização, o homem vem produzindo a gradual degradação do meio ambiente. O Legislador, atento aos clamores emergentes e visando à adequação do Direito à presente realidade, introduziu a Lei da Ação Civil Pública Ambiental no orden...
| Principais autores: | Marques Filho, Vicente de Paula, Paula, Alexandre Sturion de, Florêncio, Elisângela, Sachetim, Janaina Martins, Ferreira, Nadya Fernanda Franco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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