O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade
por: Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro
Publicado em: (2023)
Ação civil pública como instrumento de participação
Trata da ação civil pública como instrumento por excelência da participação da sociedade na busca do bem comum através do judiciário. Comenta sobre seu objeto, finalidade, legitimidade ativa e os resultados práticos alcançados com seu exercício.
| Autor principal: | Pinheiro, Joriza Magalhães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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