Do direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do Art. 19 da Lei nº 12.965/14
por: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publicado em: (2020)
Ignorância da lei e sanções ambientais: algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do Direito
| Principais autores: | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da, Fava, Marina Dubois |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2024
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