Cláusulas gerais antiabuso: a interpretação não compatível com a atribuição do poder por meio de regras = General Anti-Avoidance Rules (GAAR): interpretation not compatible with legal system provided by rules

Autor principal: Bellegarde, Marina Tanganelli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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