A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them
por: Leão, Martha
Publicado em: (2022)
Cláusulas gerais antiabuso: a interpretação não compatível com a atribuição do poder por meio de regras = General Anti-Avoidance Rules (GAAR): interpretation not compatible with legal system provided by rules
Na minha lista:
Autor principal: | Bellegarde, Marina Tanganelli |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
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